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Crédito Prêmio de IPI e a MP 460 de 30/03/09

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A República Burocrática

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A economia à deriva

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A crise financeira e a dispensa de licitações

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Duas hipóteses para Súmula Vinculante

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Habitação popular no Brasil e as políticas públicas a partir da Constituição de 1988

O presente artigo aborda sobre a questão da habitação popular no Brasil sob o ponto de vista

Posso comprar 50% de um imóvel e depois obter a outra metade através de Usucapião?

assistência obrigatória de Advogado(a), conforme artigo 216-A da Lei 6.015/73.

Preciso mesmo registrar a minha Promessa de Compra e Venda no RGI??

Entre outras vantagens, o registro em Cartório dá ao promitente comprador a devida PUBLICIDADE ERGA OMNES e o se previne ante eventual negócio jurídico posterior sobre o mesmo bem.

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Agravo de Instrumento. Liminar indeferida em Mandado de Segurança. Obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND) e Parcelamento Excepcional em 120 meses. Art. 8.° da MP n.° 303/06.

Modelo de Petição. Colaboração do Dr. Jefferson Laborda da Silva, advogado. OAB/AM. n.º 4.322.